1. Identificação da entidade
O presente website é propriedade de Hélder Madeira – Indústria e Comércio de Azeitonas, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 504 414 917, com sede em Rua de Macau 2, Tavira, Portugal.
Para efeitos de contacto, o utilizador pode utilizar os seguintes meios:
Email: geral@heldermadeira.com
Telefone: +351 281 326 175
Morada do armazém/loja: Estrada do Arraial, Vale Caranguejo S/N, 8800-228 Tavira
A utilização deste website e a realização de encomendas através da loja online pressupõem a aceitação dos presentes Termos e Condições.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website, bem como as condições aplicáveis à compra de produtos disponibilizados na loja online da Hélder Madeira.
A Hélder Madeira comercializa, entre outros, azeitonas, azeites, compotas, picantes, mel, sal, ervas aromáticas, cabazes e outros produtos regionais portugueses.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma lícita, respeitando a legislação aplicável, os direitos de terceiros e os presentes Termos e Condições.
É proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, lesivos de direitos de terceiros ou que possam prejudicar o funcionamento normal da loja online.
4. Informação sobre produtos
A Hélder Madeira procura apresentar os produtos, descrições, imagens, preços e demais informações de forma clara e atualizada.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir pequenas diferenças relativamente ao produto entregue, nomeadamente ao nível da apresentação, rotulagem, embalagem, tonalidade ou lote.
A informação essencial sobre cada produto, incluindo preço, quantidade, características principais e, quando aplicável, opções disponíveis, será apresentada na respetiva página de produto.
5. Preços
Todos os preços apresentados na loja online encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação da encomenda.
A Hélder Madeira reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
Em caso de erro manifesto no preço, descrição ou disponibilidade de um produto, a Hélder Madeira poderá cancelar a encomenda, informando o cliente e procedendo ao reembolso dos valores eventualmente pagos.
6. Encomendas
Para realizar uma encomenda, o utilizador deve selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir os passos indicados no processo de compra.
Antes de confirmar a encomenda, o utilizador deve verificar todos os dados introduzidos, nomeadamente produtos, quantidades, morada de entrega, contactos, dados de faturação e método de pagamento.
A encomenda considera-se aceite após confirmação do pagamento e validação da disponibilidade dos produtos.
A Hélder Madeira poderá recusar ou cancelar encomendas nos seguintes casos:
- erro evidente no preço, descrição ou disponibilidade do produto;
- indisponibilidade de stock;
- dados de faturação ou entrega incompletos ou incorretos;
- suspeita de fraude ou utilização abusiva do website;
- impossibilidade de entrega na morada indicada;
- incumprimento dos presentes Termos e Condições.
Caso a encomenda seja cancelada após pagamento por motivo imputável à Hélder Madeira, será efetuado o reembolso dos valores pagos.
7. Disponibilidade de produtos
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
Caso algum produto encomendado não esteja disponível, a Hélder Madeira contactará o cliente para apresentar uma alternativa, propor o envio parcial da encomenda ou proceder ao reembolso do valor pago relativamente ao produto indisponível.
8. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no momento da finalização da compra.
Poderão estar disponíveis métodos como referência Multibanco, MB WAY, cartão bancário, transferência bancária ou outros meios de pagamento disponibilizados pela loja online.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
9. Entregas e portes de envio
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.
Os portes de envio são calculados e apresentados antes da confirmação da encomenda, podendo variar em função do destino, peso, volume e método de entrega selecionado.
Os prazos de entrega apresentados no website são meramente indicativos e podem variar em função do destino, disponibilidade dos produtos, transportadora, períodos de maior volume de encomendas ou outros fatores externos à Hélder Madeira.
A eventual indicação de um prazo estimado de entrega não constitui garantia absoluta de entrega nessa data.
A Hélder Madeira não poderá ser responsabilizada por atrasos exclusivamente imputáveis à transportadora, a dados incorretos fornecidos pelo cliente ou a situações de força maior, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
No momento da receção da encomenda, o cliente deve verificar o estado exterior da embalagem. Caso detete sinais visíveis de dano, deve, sempre que possível, mencionar essa situação junto da transportadora e contactar a Hélder Madeira com a maior brevidade possível.
10. Levantamento em loja
Quando esta opção estiver disponível na loja online, o cliente poderá selecionar o levantamento em loja no momento da finalização da encomenda.
O levantamento será efetuado na loja/armazém da Hélder Madeira, em Tavira, após confirmação de que a encomenda se encontra pronta.
O cliente deverá aguardar a confirmação antes de se deslocar ao local de levantamento.
11. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, contado a partir da receção dos bens. Este regime encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. (PGD Lisboa)
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca para:
Email: geral@heldermadeira.com
Morada: Estrada do Arraial, Vale Caranguejo S/N, 8800-228 Tavira
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final destes Termos, embora tal não seja obrigatório.
12. Condições de devolução
Em caso de exercício do direito de livre resolução, o consumidor deve devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da sua decisão.
Os produtos devem ser devolvidos em bom estado de conservação, completos, sem sinais de utilização indevida e, sempre que aplicável, com a embalagem original intacta.
Os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo consumidor, salvo se a Hélder Madeira aceitar suportá-los ou se tal resultar de erro imputável à empresa.
A Hélder Madeira poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio.
13. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução pode não se aplicar a determinados produtos, nos termos legalmente previstos, designadamente:
- bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorar ou caducar rapidamente;
- bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Por razões de proteção da saúde, higiene e segurança alimentar, não serão aceites devoluções de produtos alimentares cuja embalagem tenha sido aberta, violada, danificada ou manipulada após a entrega, salvo em caso de defeito, dano ou não conformidade imputável à Hélder Madeira.
Estas exceções são particularmente relevantes em produtos alimentares, produtos selados, produtos com embalagem violada, cabazes personalizados ou artigos preparados de acordo com pedido específico do cliente.
O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê exceções ao direito de livre resolução, incluindo bens que se deteriorem rapidamente e bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene quando abertos após entrega. (PGD Lisboa)
14. Reembolsos
Quando exista lugar a reembolso, este será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
O reembolso será processado no prazo legal aplicável após a receção dos produtos devolvidos ou da prova do respetivo envio, quando aplicável.
No caso de devolução parcial da encomenda, apenas será reembolsado o valor correspondente aos produtos devolvidos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
15. Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Caso o cliente receba um produto danificado, incorreto ou não conforme com a encomenda, deverá contactar a Hélder Madeira com a maior brevidade possível, indicando o número da encomenda, descrição da situação e, sempre que possível, fotografias do produto e da embalagem.
Quando se confirme a existência de erro ou não conformidade imputável à Hélder Madeira, serão apresentadas ao cliente as soluções legalmente previstas, nomeadamente substituição, reposição da conformidade, redução do preço ou reembolso, conforme aplicável.
O Decreto-Lei n.º 84/2021 regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, incluindo regras sobre conformidade dos bens com o contrato e meios de reação em caso de falta de conformidade. (Diário da República)
16. Garantia legal
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal aplicável, nos termos da legislação em vigor.
Tratando-se de produtos alimentares, a avaliação de qualquer falta de conformidade terá em conta a natureza do produto, o respetivo prazo de validade, condições de conservação, embalagem, instruções de utilização ou consumo e estado em que o produto foi recebido e armazenado pelo cliente.
A garantia não cobre danos ou alterações resultantes de armazenamento inadequado pelo cliente, violação da embalagem, utilização incorreta, exposição a calor, humidade, luz solar direta ou outras condições contrárias às instruções de conservação.
17. Visitas à produção e loja física
A Hélder Madeira poderá disponibilizar visitas à sua produção ou loja física, mediante marcação ou disponibilidade.
A realização de visitas pode estar sujeita a horários, limites de participantes, regras de segurança, higiene alimentar e outras condições comunicadas previamente.
A Hélder Madeira reserva-se o direito de alterar, reagendar ou cancelar visitas por motivos operacionais, técnicos, de segurança, força maior ou indisponibilidade temporária das instalações.
18. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, design, grafismos, vídeos, marcas, nomes comerciais e demais elementos, são propriedade da Hélder Madeira ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, cópia, alteração, distribuição, utilização comercial ou divulgação de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e escrita da Hélder Madeira.
19. Responsabilidade
A Hélder Madeira procura assegurar o correto funcionamento do website e a atualização da informação nele disponibilizada.
No entanto, não garante que o website esteja permanentemente disponível, livre de erros técnicos, interrupções, falhas informáticas ou outros constrangimentos externos.
A Hélder Madeira não será responsável por danos resultantes de utilização indevida do website, falhas de acesso, interrupções temporárias, erros técnicos, ataques informáticos ou situações de força maior, salvo nos casos em que tal responsabilidade resulte imperativamente da lei.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
20. Ligações para websites externos
O website poderá conter ligações para websites de terceiros.
A Hélder Madeira não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas ou funcionamento desses websites externos.
A utilização de websites de terceiros é da responsabilidade do utilizador.
21. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste website é regulado pela Política de Privacidade da Hélder Madeira.
O utilizador deverá consultar a Política de Privacidade para obter informação sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos.
22. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies da Hélder Madeira.
O utilizador deverá consultar a Política de Cookies para obter informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades e formas de gestão do consentimento.
23. Reclamações
O cliente pode apresentar reclamações através dos contactos da Hélder Madeira:
Email: geral@heldermadeira.com
Telefone: +351 281 326 175
Morada: Estrada do Arraial, Vale Caranguejo S/N, 8800-228 Tavira
A Hélder Madeira dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico, nos termos legais aplicáveis. A ASAE disponibiliza informação sobre o Livro de Reclamações e respetiva tramitação. (ASAE)
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
www.livroreclamacoes.pt (Livro de Reclamações)
24. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A Lei n.º 144/2015 prevê deveres de informação para fornecedores de bens e prestadores de serviços relativamente às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. (PGD Lisboa)
Para mais informações, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor em:
www.consumidor.gov.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website: www.consumidoronline.pt
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Telefone: +351 289 823 135
25. Alteração dos Termos e Condições
A Hélder Madeira reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzirão efeitos após publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos clientes relativamente a encomendas já confirmadas.
Recomenda-se a consulta regular desta página.
26. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro determinado nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
27. Modelo de formulário de livre resolução
Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato.
À atenção de:
Hélder Madeira – Indústria e Comércio de Azeitonas, Unipessoal Lda.
Estrada do Arraial, Vale Caranguejo S/N, 8800-228 Tavira
Email: geral@heldermadeira.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra relativo aos seguintes produtos:
Produto(s): _______________________________
Número da encomenda: _____________________
Data da encomenda: ____ / ____ / ______
Data de receção: ____ / ____ / ______
Nome do consumidor: _______________________
Morada do consumidor: _____________________
Email: ___________________________________
Telefone: _________________________________
Data: ____ / ____ / ______
Assinatura do consumidor: ___________________
(apenas se este formulário for enviado em papel)