1. Informação ao consumidor
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrange mecanismos como a mediação, a conciliação e a arbitragem, permitindo procurar uma solução para conflitos de consumo fora dos tribunais judiciais, de forma tendencialmente mais simples, rápida e acessível.
Esta informação é prestada em cumprimento dos deveres legais de informação aplicáveis aos fornecedores de bens e prestadores de serviços que disponibilizam produtos ou serviços a consumidores.
2. O que são litígios de consumo?
Consideram-se litígios de consumo os conflitos que possam surgir entre um consumidor e uma empresa relativamente à compra de bens ou à prestação de serviços.
No caso da Hélder Madeira, estes litígios poderão estar relacionados, por exemplo, com encomendas realizadas na loja online, produtos adquiridos, entregas, pagamentos, devoluções, reclamações ou outros aspetos associados à relação de consumo.
3. Contacto prévio com a Hélder Madeira
Antes de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor poderá contactar diretamente a Hélder Madeira, para que a situação possa ser analisada e, sempre que possível, resolvida de forma direta.
Para esse efeito, poderá utilizar os seguintes contactos:
Hélder Madeira – Indústria e Comércio de Azeitonas, Unipessoal Lda.
Email: geral@heldermadeira.com
Telefone: +351 281 326 175
Morada: Estrada do Arraial, Vale Caranguejo S/N, 8800-228 Tavira
4. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente
Sem prejuízo do direito do consumidor recorrer a outra entidade competente nos termos legais, poderá ser contactada a seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro
Telefone: +351 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumoalgarve.pt
O CIMAAL é uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo que atua na área do Algarve, permitindo a consumidores e empresas procurar resolver conflitos de consumo através de procedimentos de informação, mediação, conciliação e arbitragem.
5. Lista oficial de entidades RAL
O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em Portugal através do Portal do Consumidor.
Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Esta lista permite identificar as entidades RAL existentes, respetiva competência territorial e material, bem como os seus contactos.
6. Livro de Reclamações
A Hélder Madeira dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico, nos termos legais aplicáveis.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
A apresentação de reclamação no Livro de Reclamações não impede o consumidor de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, quando aplicável.
7. Lei aplicável
A presente informação é prestada nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.